O MEI desempenha um papel importante na formalização de pequenos negócios no Brasil, pois oferece uma maneira simples e acessível para empreendedores entrarem no mercado formal. Se você vende online, mas não sabe se vale a pena fazer o MEI em e-commerce, vamos esclarecer suas dúvidas.
Ao planejar expandir sua loja virtual ou criar uma, a formalização pode ser essencial. Isso porque permite a emissão de notas fiscais, o que é muitas vezes um requisito para fazer negócios com outras empresas. Além disso, protege seus direitos e permite o crescimento de suas atividades comerciais.
No Brasil, em torno de 70% das empresas formalizadas são MEI, sendo que a maioria é e-commerce. No entanto, é fundamental conhecer algumas vantagens e desvantagens do MEI em e-commerce antes de decidir formalizar seu negócio online.

O que é MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial com a intenção de formalizar pequenos negócios de trabalhadores autônomos, oferecendo-lhes vantagens como a legalização de suas atividades, bem como acesso a benefícios previdenciários e simplificação de obrigações fiscais. Essa modalidade destina-se a atividades que realizam-se por uma única pessoa ou com a ajuda de apenas um funcionário.
O MEI é uma alternativa especialmente voltada para empreendedores de baixa renda e pequenos negócios. Ao se tornar um MEI, o empreendedor pode obter um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) para emitir nota fiscal, o que facilita a realização de negócios com outras empresas e instituições. Além disso, tem direito a aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade. No entanto, pode contratar apenas um funcionário.
O MEI deve pagar um valor fixo mensal de tributos, o que inclui impostos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, além da contribuição previdenciária. Esse valor é reduzi-se e simplifica-se em comparação com outras categorias empresariais, sendo incluído numa guia única de recolhimento. 
No que se refere à lucratividade do MEI, a regra estabelece que não pode ultrapassar R$ 81 mil anuais, o que corresponde a R$ 6.750 por mês. Caso esse limite seja ultrapassado, o empreendedor deve-se a se encaixar em outra categoria.

Vale a pena formalizar a loja virtual?

Essa é uma dúvida comum de muitos empreendedores que estão dando inicio às vendas online. Saiba que formalizar uma loja virtual, ou seja, registrar o seu negócio como uma empresa legalmente incluída, pode ser uma decisão importante e benéfica em muitos casos. Mas isso depende de vários fatores, incluindo o tamanho da sua operação, seus objetivos de negócios e sua situação financeira.
Ao formalizar seu negócio, você estará sujeito a obrigações legais e tributárias específicas para empresas. Isso inclui a necessidade de emitir notas fiscais e cumprir com obrigações trabalhistas e previdenciárias, caso tenha um funcionário. Portanto, avalie se está preparado para lidar com essas responsabilidades.
Por outro lado, uma empresa formalizada geralmente transmite maior credibilidade aos clientes e parceiros de negócios em comparação com um negócio não registrado. Isso pode aumentar a confiança dos clientes e ajudar a vender mais. Como um MEI em e-commerce, você pode ter acesso a recursos financeiros, como empréstimos, que podem ajudar no crescimento do seu negócio.

Quais as vantagens?

Formalizar uma loja virtual como MEI oferece diversas vantagens para empreendedores que atuam nesse ramo. O processo de registro como MEI é relativamente simples e pode ser feito online, diminui-se a burocracia e o tempo necessário para iniciar seu negócio. A seguir, confira outras vantagens.

Não precisa de contador

Pela simplicidade de formalização como MEI, não é necessário realizar os procedimentos obrigatórios de que uma empresa comum está submetida. Portanto, inicialmente não é preciso contratar um profissional de contabilidade.
No entanto, indica-se estabelecer uma organização na gestão do seu negócio, armazena-se todas as notas fiscais emitidas. Sem dúvida, isso pode facilitar o processo de declaração anual, o chamado DASN – SIMEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Ter mais profissionalismo

A formalização da empresa geralmente garante mais compensação para o negócio, principalmente porque transmite mais profissionalismo. Um MEI em e-commerce significa que ela registra-se nos órgãos competentes e cumpre com as obrigações legais e fiscais exigidas pelas autoridades governamentais.
Uma loja virtual formalizada é transparente em relação à sua estrutura e operações. Sendo assim, possui um registro público que fornece informações essenciais, como nome, endereço, CNPJ e situação fiscal.
Além disso, a formalização pode aumentar a confiança dos clientes, fornecedores, parceiros comerciais e instituições financeiras. De fato, muitas empresas e consumidores preferem fazer negócios com empresas formalmente registradas.
O MEI em e-commerce garante que o seu negócio está operando de acordo com a legislação, o que pode ser importante em termos de conformidade e para evitar problemas futuros.

Não existir burocracia nem muitas despesas

O MEI em e-commerce possui um regime tributário simplificado, com impostos fixos mensais. Isso facilita o pagamento e evita a necessidade de lidar com uma carga tributária complexa. O MEI é isento de alguns tributos federais (PIS, Cofins, IPI, CSLL), tornando o regime tributário mais leve.
Além disso, o processo de emissão do CNPJ pode ser feito gratuito. Outra vantagem é que os gastos mensais do MEI estão associados apenas ao ICMS, quando se trata de comércio, e ao ISS em caso de prestação de serviços. Os valores não ultrapassam R$ 5 mensais. O DAS também deve ser pago, em torno de 5% do valor do salário mínimo.

Quais as desvantagens

De fato, cada tipo de regime tributário tem suas vantagens e desvantagens, sendo que com o MEI não é diferente já que tem suas regras que, dependendo da situação do empreendedor, podem ser considerar desvantagens. A seguir, confira algumas delas.

Ter limite de faturamento

O MEI é destinado a empreendimentos cujo faturamento anual não ultrapassa o limite de R$ 81 mil anuais, previsto pelo governo federal. Esse limite pode ser atualizado com o passar dos anos. Existem diversas atividades econômicas permitidas para registro como MEI, abrangendo áreas como comércio, serviços e indústria.
No entanto, é importante verificar se o seu ramo de atuação está na lista de atividades permitidas. Caso o faturamento anual do MEI em e-commerce exceda o limite exigido, ele deverá fazer uma transição para outra forma de empresa, como a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), e estar sujeito a obrigações tributárias mais complexas.

Empresa de responsabilidade ilimitada

Devido à natureza jurídica de empresário individual, o MEI integra a categoria de responsabilidade ilimitada. Uma empresa de responsabilidade ilimitada é uma forma de estrutura empresarial em que os proprietários são pessoalmente responsáveis ​​por todas as dívidas e obrigações do negócio de forma ilimitada.
Isso significa que, em caso de falência ou insolvência da empresa, os bens pessoais dos proprietários podem ser usados ​​para cobrir as dívidas comerciais. Dessa forma, caso o e-commerce contraia dívidas e o processo seja executado, os bens do empreendedor podem ser penhorados para quitar os débitos.

Só poder contratar um empregado

Embora o MEI não possa ter um sócio, a lei permite que contrate um funcionário. Os funcionários contratados envolvem custos adicionais, como encargos trabalhistas, obrigações previdenciárias e outras responsabilidades que podem se tornar complexas e onerosas para um gerenciamento de MEI.
A restrição de contratação apenas de um funcionário como MEI está relacionada à simplificação das obrigações fiscais e administrativas. Portanto, o profissional empregado deve receber até um salário mínimo, sendo que o custo de sua contratação gira em torno de 11% sobre o valor da remuneração paga a ele.
Também deverá ser pago mensalmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para que o funcionário tenha seus direitos trabalhistas garantidos, como os benefícios previdenciários.

Como deve ser feita a regularização do e-commerce

O cadastro do seu e-commerce pode ser feito via web, porém, o sistema permite apenas a emissão do alvará provisório. Logo após ter acesso a esse documento, o MEI tem até 180 dias para finalizar o processo de regularização e assim realizar o registro definitivo. Porém, é preciso ficar atento as exigências, pois são diferentes para cada cidade.

Simples Nacional ou MEI: Qual o melhor para quem tem e-commerce

De fato, essa decisão é importante para quem tem um e-commerce, porém exige uma análise cuidadosa para saber qual é a melhor opção para o seu caso específico, considerando seu faturamento, atividade e metas de crescimento.
Isso porque para cada tipo de regime, é necessário verificar as regras e limitações. Por exemplo, o MEI não pode ter um rendimento maior do que R$ 81 mil, como mencionado anteriormente.
Por outro lado, o Simples Nacional exige uma lucratividade mais alta, sendo assim o empreendedor terá que lidar com mais impostos. Portanto, é indicado analisar o atual faturamento mensal do seu negócio para prever seu crescimento nos próximos meses e anos.

Conclusão

Em resumo, a formalização de um e-commerce pode ser vantajosa para empreendedores que vendem produtos online. No entanto, avalie cuidadosamente suas necessidades e objetivos antes de tomar a decisão de se registrar como MEI. Lembre-se que essa modalidade tem limitações em relação ao faturamento anual. Além disso, algumas atividades não são permitidas nesse regime.
Por fim, é importante considerar que as regras e benefícios do MEI podem mudar ao longo do tempo, então é aconselhável verificar as informações atualizadas junto aos órgãos competentes, como a Receita Federal e o Portal do Empreendedor.

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